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LEI 215 - DOWNLOADS - LEGISLAÇÃO
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23. Portaria Conjunta 8, 30.08.2022
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24. Portaria Conjunta 9, 31.10.2022
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25. Portaria Conjunta 11, 13.12.2022
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26. Portaria Conjunta 12, 19.12.2022
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DECRETO Nº 34.909-E, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
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