LEGISLAÇÃO DA SEADI

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Decreto 29.758 Com alterações - 2023

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DECRETO Nº 33.023-E, DE 26 DE JULHO DE 2022

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DECRETO N° 30.108-E - DE 8 DE ABRIL DE 2021

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LEI Nº 232 DE 30/09/1999

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LEI COMPLEMENTAR N. 323, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - ZEE

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LEI N° 1150 DE 27 DE DEZ DE 2016 - Altera a Lei 215

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LEI Nº 1.458 DE 29 MARÇO DE 2021

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LEI Nº 1.488, DE 1º DE JULHO DE 2021 - Lei do Auxílio Empreendedor

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LEI Nº 1.497, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

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LEI Nº 1.629 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 - Lei que altera a Lei do FUNDER

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LEI Nº 1.630 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 - Altera Lei 215

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LEI Nº 1.636, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 - Institui o Serviço Público de Loteria no Estado de Roraima

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LEI Nº 1.642 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 - Mini Reforma Administrativa

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LEI Nº 1.793, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 - EXPOFERR

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LEI Nº 1.663, DE 1º DE ABRIL DE 2022 - Altera a Lei 1.642 de 25 de janeiro de 2022

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Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação

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