![](https://seadi.rr.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/Folder-LEI-215.png)
Incentivos Fiscais oriundos da Lei n° 215/98, regulamentada pelo Decreto n°. 3.341-E, de 30 de dezembro de 1998 e alterada pela Lei n° 1.150/16 e Lei n° 1.630/22
A LEI 215
Como é popularmente chamada, faz parte da política pública fomentada pelo Governo Estadual que concede a isenção do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de Comunicação – ICMS e o direito ao crédito fiscal presumido aos produtores vinculados às cooperativas e associações agropecuárias participantes do “Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima”, até o término do exercício de 2050.
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Incentivos Fiscais
Contribuir para redução de custos de produção, dinamizar os setores de produção dentro dos padrões técnico-econômicos, integrar a base produtiva, incentivando-a a diversificar suas atividades, formar cadeias produtivas, estimular a instalação de novos projetos, resultando com isso no crescimento econômico e na geração de emprego e renda.
Como solicitar
O passo a passo da isenção do ICMS para seu empreendimento agropecuário ou agroindustrial
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SEI RORAIMA
O primeiro passo é realizar o “Cadastro de Usuário Externo” junto ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações).
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PROTOCOLAR PROJETO
Anexar o Projeto Técnico-Econômico (PTE)-Agro ou Agri e demais anexos necessários no sistema.
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ANALISE DOCUMENTAL
Encaminhar para Análise de Projetos da SEADI que verificará os requisitos do processo
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LAUDO TÉCNICO
Receber laudo para credenciamento (cooperativas ou associações)
Dicas importantes
Aqui você encontrará informações detalhadas de como iniciar seu pedido
Acesse o Guia 1
Orientações necessárias para realização do seu cadastro no site SEI Roraima iniciando o processo.
Acesse o Guia 2
Procedimento em relação ao peticionamento do seu processo de credenciamento ou habilitação.
Acesse o Guia 3
Orientações caso você receba alguma notificação da Comissão de Análise dos PTEs da SEADI Roraima.
INTERESSE
Inicie seu Projeto
Aqui você tem acesso aos modelos do Projeto Técnico-Econômico e requerimento, a serem utilizados.