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LEI 215 - DOWNLOADS - LEGISLAÇÃO
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01. Convênio ICMS 100-97 - CONFAZ
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02. Decreto 1.934-E, 08.04.1998
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03. Projeto Integrado, 27.07.1998
1.26 MB
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04. Lei 215, 11.09.1998
107.17 KB
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05. Decreto 3.341-E, 30.12.1998
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06. Lei Estadual 272 17.10.2000
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08. Decreto 4.335, 03.08.2001
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09. Convênio ICMS 62-03 - CONFAZ
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10. Lei Estadual 399, 30.09.2003
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11. Decreto 6147-E, 31.12.2004
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