I – prestar, direta ou indiretamente, na forma do art. 175 da Constituição da República, os serviços inerentes à LOTERR mediante concessão, precedida de concorrência pública, observadas, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, nos termos da Lei nº 1.636, de 18 de janeiro de 2022;

II – autorizar, credenciar, controlar e fiscalizar as atividades relacionadas à prestação indireta dos serviços públicos de loteria e similares, incluindo o jogo eletrônico por meio físico e digital, observada a legislação estadual e federal atinente à matéria;