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LEI 215 - DOWNLOADS - LEGISLAÇÃO
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12. Decreto 10.031-E, 05.05.2009
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07. Lei 282, 27.03.2001
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13. Decreto 14.682-E, 31.10.2012
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15. Lei Estadual 1.150, 27.12.2016
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16. Portaria Conjunta 1, 25.06.2020
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17. Decreto 29.329-E, 16.09.2020
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18. Convênio ICMS 26, 12.03.2021 - CONFAZ
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19. Portaria Conjunta 2, 24.06.2021
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20. Lei 1.630, 18.01.2022
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21. Portaria Conjunta 3, 02.06.2022
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