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LEI 215 - DOWNLOADS / FORMULÁRIOS
01- Requerimento de Credenciamento (para novas cooperativas e associações)
Modalidade
Formulário
Projeto
LEI 215 - Incentivo Fiscal
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02- Ficha de Identificação dos responsáveis para operacionalizar o SEI
Modalidade
Formulário
Projeto
LEI 215 - Incentivo Fiscal
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03- Carta de Solicitação – HABILITAÇÃO
Modalidade
Formulário
Projeto
LEI 215 - Incentivo Fiscal
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04- Carta de Solicitação – ATUALIZAÇÃO
Modalidade
Formulário
Projeto
LEI 215 - Incentivo Fiscal
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05- Roteiro Projeto Técnico-Econômico (PTE/Agro)
Modalidade
Formulário
Projeto
LEI 215 - Incentivo Fiscal
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06- Declaração de elaboração do PTE
Modalidade
Formulário
Projeto
LEI 215 - Incentivo Fiscal
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07- Requerimento de ADITIVO
Modalidade
Formulário
Projeto
LEI 215 - Incentivo Fiscal
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