O ZEE é um instrumento que tem por objetivo subsidiar a formulação de políticas públicas que em consonância com diretrizes estratégicas de desenvolvimento sustentável onde se considera as características ambientais e a dinâmica socioeconômica. Assim ao fazer e falar de Zoneamento Ecológico-Econômico, ao se dialogar sobre desenvolvimento, torna-se de extrema importância a participação popular.

E obedecendo o pressuposto legal onde a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, com o objetivo de assegurar a participação popular democrática, confere ao cidadão o direito de conhecer as informações da administração pública, de interesse coletivo ou geral. Por sua vez, a Lei do Acesso à Informação, nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, consoante a seu artigo 9º, estabelece o acesso às informações públicas a partir da “realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação”. E conforme o Decreto Federal n° 4.297 de 10 de julho de 2002 em seu Art. 4°, inciso II, que estabelece a necessidade da ampla participação democrática. E ainda foram realizadas visitas técnicas

O Estado de Roraima, por meio da Coordenação do ZEE, seguiu os protocolos legais para participação popular na elaboração do ZEE e realizou no período de 2017 a 2022, reuniões nas terras indígenas, consultas públicas nos 15 municípios de Roraima e audiência pública na capital do Estado, Boa Vista (Ver linha do tempo da participação popular).

Ainda com o intuito de ampliar a participação das comunidades, lideranças locais, setor público e privado, foram realizadas visitas técnicas nos municípios durante a elaboração do Diagnóstico de Potencialidades e Limitações, onde utilizou-se uma metodologia de diagnóstico rápido participativo, que incluem, entre outras, a revisão dos dados secundários, observação direta e entrevistas semiestruturadas (consulta pública), para verificar a distribuição espacial de importantes potencialidades do Estado bem como suas características físico-bióticos e socioeconômicas.

Além disso, no intuito de trazer clareza a respeito do processo de elaboração do ZEE e facilitar a disseminação do conhecimento, aumentar a participação popular e valorizar a cultura e demais especificidades locais, foram contratados intérpretes indígenas e gravados vídeos explicativos do ZEE-RR em oito línguas maternas. Estes vídeos foram apresentados nas reuniões realizadas nas terras indígenas, divulgado nas escolas indígenas e redes sociais

Em 2021, foram realizadas consultas públicas presenciais nos quinze municípios de Roraima e no formato on-line. Em ambas, foram coletadas informações, propostas e sugestões populares que foram incorporadas a proposta final do ZEE-RR. E em 23 de junho de 2022, o processo de participação popular foi concluído com a realização da Audiência Pública do ZEE-RR, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), em Boa Vista.

Na sequência, em 20 de julho de 2022, o projeto de Lei do ZEE-RR foi aprovado em uma Sessão Extraordinária da ALE no município de Rorainópolis. E em 02 de agosto, a Lei Complementar nº 323 que dispõe sobre a criação do ZEE-RR foi sancionada pelo Governador Antônio Oliverio Garcia de Almeida.