CEDRS-RR:

O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável de Roraima (CEDRS-RR) é um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, integrante da política estadual de desenvolvimento rural, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação de Roraima (SEADI). Foi instituído pela Lei Estadual nº 271, de 17 de outubro de 2000, e regulamentado pelo Decreto nº 4.934-E, de 22 de agosto de 2002, sendo regido por seu Regimento Interno próprio.

O CEDRS-RR tem como campo de atuação a formulação, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, à agricultura familiar, à reforma agrária, ao abastecimento, à segurança e soberania alimentar, à economia solidária, à agroecologia, bem como às ações destinadas aos povos do campo, povos originários, povos e comunidades tradicionais, respeitando as especificidades territoriais do Estado de Roraima.

Sua composição é paritária, assegurando a representation equilibrada entre o Poder Público Estadual e a sociedade civil organizada, incluindo organizações da agricultura familiar, trabalhadores rurais, entidades representativas e instituições parceiras do desenvolvimento rural. Os conselheiros titulares e suplentes são indicados pelas respectivas instituições, com mandato definido, não sendo o exercício da função remunerado, caracterizando-se como serviço público relevante.

O principal objetivo do CEDRS-RR é propor diretrizes, fiscalizar, monitorar e avaliar a implementação das políticas públicas estaduais relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável, promovendo o controle social e o fortalecimento da participação democrática no meio rural. O Conselho atua de forma articulada com os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), homologando planos, consolidando demandas municipais e contribuindo para a organização das políticas e programas no âmbito estadual e territorial.

O CEDRS-RR reúne-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme disposto em seu Regimento Interno, e conta com uma estrutura orgânico-funcional composta por Plenário, Presidência, Vice-Presidência, Secretaria Executiva, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho, que subsidiam tecnicamente as deliberações do colegiado.

Como instância permanente de articulação institucional e social, o CEDRS-RR constitui-se em instrumento estratégico para o fortalecimento da democracia participativa, da governança pública e da efetividade das políticas de desenvolvimento rural sustentável no Estado de Roraima.