ZONEAMENTO Ecológico-Econômico
Leis norteadoras do Zoneamento Ecológico Econômico - Roraima
- Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002
Regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico – Econômico do Brasil – ZEE.
- Decreto nº 7.378, de 1º de dezembro de 2010
Aprova o Macrozoneamento Ecológico – Econômico da Amazônia Legal – MacroZEE da Amazônia Legal, altera o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002.
- Lei nº 12.651, de maio de 2012
Estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
- Decreto nº 7.747, de junho de 2012
Institui a Politica Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI).
- Decreto nº 19.328-E, de 4 de agosto de 2015
Criação da Comissão Institucional de analise do ZEE-RR.
- Decreto nº 6.817, de 22 de dezembro de 2005
Cria Comitê Gestor, decreto 6.817-E.
- Decreto nº 32754-E, de 27 de junho de 2022
Altera o decreto 6.817-E, do Comitê Gestor.
- Lei Complementar nº 323, de 2 de agosto de 2022
Criação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Roraima.