Regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico – Econômico do Brasil – ZEE.

Aprova o Macrozoneamento Ecológico – Econômico da Amazônia Legal – MacroZEE da Amazônia Legal, altera o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002.

Estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Institui a Politica Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI).

Criação da Comissão Institucional de analise do ZEE-RR.

Cria Comitê Gestor, decreto 6.817-E.

Altera o decreto 6.817-E, do Comitê Gestor.

Criação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Roraima.