LEI 215 - LEGISLAÇÃO ARQUIVOS - SEADI RORAIMA

LEI 215 - Legislação | Arquivos

01- Convênio ICMS/97- Confaz – 06/11/1997- DOU

Modalidade

Convênio

Projeto

LEI 215 - Incentivo Fiscal

02- Decreto nº 1.934-E – 08/04/1998

Modalidade

Decreto

Projeto

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03- Projeto Integrado de Exploração Agropecuário e Agroindustrial – 27/07/1998

Modalidade

Projeto

Projeto

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04- Lei nº 215 – 11/09/1998

Modalidade

Lei estadual

Projeto

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05- Decreto nº 3.341-E – 30/12/1998

Modalidade

Decreto

Projeto

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06- Lei nº 272 – 17/10/2000

Modalidade

Lei estadual

Projeto

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07- Lei nº 282 – 27/03/2001

Modalidade

Lei estadual

Projeto

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08- Convênio ICMS/062- Confaz – 10/07/2003- DOU

Modalidade

Lei estadual

Projeto

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09- Decreto nº 4.335-E – 03/08/2001

Modalidade

Decreto

Projeto

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10- Lei nº 399 – 30/09/2003

Modalidade

Lei estadual

Projeto

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11- Decreto nº 6.147-E – 31/12/2004

Modalidade

Decreto

Projeto

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12- Decreto nº 10.031-E – 05/05/2009

Modalidade

Decreto

Projeto

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