O Governo de Roraima, por meio da Seadi (Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação), ampliou o prazo para a regularização de lotes no Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte.

O novo prazo se encerra no próximo dia 31 de dezembro. De acordo com o Decreto 29758-E – que especifica as diretrizes – as empresas em funcionamento no polo são obrigadas a efetuar o procedimento de regularização até o limite estipulado pelo Governo do Estado. “A não regularização pode acarretar consequências judiciais e até mesmo na possibilidade de desocupação das áreas”, explicou Eduardo Wandemberg, técnico da Seadi.

Se inserem nas condições as empresas atuantes no Distrito antes de dezembro de 2020, data em que o decreto entrou em vigor. O cumprimento das obrigações legais garante segurança jurídica para os empresários. “O Governo de Roraima recomenda que os responsáveis pelas empresas que se encontram nessa situação iniciem o processo de regularização o mais breve possível, a fim de evitar complicações futuras”, reforçou Cida Lacerda, coordenadora do Distrito Industrial.

A regularização dos lotes no Distrito Industrial é um passo importante para a estabilidade e desenvolvimento das empresas instaladas na região. As empresas que se encontram em atividade, mas que ainda não iniciaram o processo de regularização, devem entrar em contato com a Seadi ou através do site da instituição. “As empresas têm pouco tempo para tomar as medidas necessárias a fim de cumprir as exigências do decreto e garantir a regularização de seus lotes no Distrito Industrial”, concluiu Cida.