Nos últimos anos tem sido notório o desenvolvimento do Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte com a gestão do governador Antonio Denarium. E dentre as reestruturações já realizadas no polo está a destinação e a utilização das propriedades por meio de processo licitatório, priorizando legalização, fortalecendo as atividades produtivas no local.
O novo Decreto, N° 29.758-E, também dispõe sobre o processo de regularização das áreas já ocupadas permitindo que o Iteraima (Instituto de Terras e Colonização de Roraima) conceda títulos definitivos para as empresas instaladas há anos no local. Após a deliberação do conselho, caso seja aprovado, o processo é encaminhado ao Iteraima para a expedição do título.
“As projeções do Governo do Estado no Distrito Industrial inclui segurança jurídica e legalidade aos empresários, os quais se tornarão proprietários de seus lotes. E todo esse processo de regularização das áreas também ocorrerá por etapas”, destacou o secretario Emerson Baú, da Seadi (Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação).
Atualmente, mais de 130 títulos já foram expedidos e mais de 50 empresas foram contempladas, enquanto que somadas as gestões anteriores contemplaram apenas 30 empresas e expediram cerca de 70 títulos. “Essa é mais uma ação do Governo de Roraima valorizando quem produz e contribui para o desenvolvimento industrial no nosso Estado. Dessa forma, estamos trabalhando para regularizar a situação de todos que se enquadrem nos dispositivos legais do novo decreto. E tão logo seja concluída cada etapa, novas chamadas serão realizadas para atender as demais situações”, reforçou o governador Antonio Denarium.
Saiba como regularizar sua empresa
O primeiro passo é realizar o “Cadastro de Usuário Externo” junto ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações). Para que sua empresa seja contemplada com a regularização, você deve protocolar requerimento por meio de peticionamento eletrônico no SEI, onde será anexado o Projeto Técnico-Econômico (PTE) e demais anexos necessários, que caracterizem o empreendimento da empresa instalada no Distrito Industrial.
O Projeto Técnico-Econômico foi estruturado para simplificar o processo de regularização das empresas. Outra novidade que tornou o processo menos oneroso para os empresários refere o arquivo das instalações atuais da empresa, possibilitando a apresentação de apenas um croqui, em vez de um projeto arquitetônico completo.
Após peticionar o PTE de regularização, o processo será encaminhado para uma Comissão que analisará as informações apresentadas. Estando os requisitos necessários atendidos, o processo seguirá para deliberação pelo CDI (Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima).
