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- Data de Criação 22 de fevereiro de 2024
- Ultima Atualização 22 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.630 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 - Altera Lei 215
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998.
