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  • Data de Criação 22 de fevereiro de 2024
  • Ultima Atualização 22 de fevereiro de 2024

LEI Nº 1.497, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a definição e regularização da área do Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte e dá outras providências.

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