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- Data de Criação 22 de fevereiro de 2024
- Ultima Atualização 22 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.488, DE 1º DE JULHO DE 2021 - Lei do Auxílio Empreendedor
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Auxílio a Trabalhadores Autônomos, Microempreendedores Individuais e Agricultores familiares, no âmbito do Estado de Roraima
