- Version
- Download 2
- Tamanho do Arquivo 8.00 KB
- File Count 1
- Data de Criação 22 de fevereiro de 2024
- Ultima Atualização 22 de fevereiro de 2024
LEI N° 1150 DE 27 DE DEZ DE 2016 - Altera a Lei 215
Altera a redação da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998 que dispõe sobre o incentivo fiscal para os Empreendimentos Agropecuários participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima e dá outras providências.
