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• Data de Criação 22 de fevereiro de 2024
• Ultima Atualização 22 de fevereiro de 2024

LEI N° 1150 DE 27 DE DEZ DE 2016 - Altera a Lei 215

Altera a redação da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998 que dispõe sobre o incentivo fiscal para os Empreendimentos Agropecuários participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima e dá outras providências.