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- Data de Criação 22 de fevereiro de 2024
- Ultima Atualização 22 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR N. 323, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - ZEE
Dispõe sobre a criação do Zoneamento Ecológico-Econômico do estado de Roraima – ZEE-RR e dá outras providências.