[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 0
  • Tamanho do Arquivo 8.00 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 22 de fevereiro de 2024
  • Ultima Atualização 22 de fevereiro de 2024

LEI COMPLEMENTAR N. 323, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - ZEE

Dispõe sobre a criação do Zoneamento Ecológico-Econômico do estado de Roraima – ZEE-RR e dá outras providências.

Pular para o conteúdo