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  • Data de Criação 22 de fevereiro de 2024
  • Ultima Atualização 22 de fevereiro de 2024

LEI COMPLEMENTAR N. 323, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - ZEE

Dispõe sobre a criação do Zoneamento Ecológico-Econômico do estado de Roraima – ZEE-RR e dá outras providências.

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