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- Data de Criação 22 de fevereiro de 2024
- Ultima Atualização 22 de fevereiro de 2024
DECRETO Nº 33.023-E, DE 26 DE JULHO DE 2022
Regulamenta os procedimentos de concessão de benefícios de que trata a Lei nº 215, de que trata a Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998 e dá outras providências.
