- Version
- Download 0
- Tamanho do Arquivo 122.47 KB
- File Count 1
- Data de Criação 22 de fevereiro de 2024
- Ultima Atualização 22 de fevereiro de 2024
DECRETO Nº 33.023-E, DE 26 DE JULHO DE 2022
Regulamenta os procedimentos de concessão de benefícios de que trata a Lei nº 215, de que trata a Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998 e dá outras providências.
