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• Data de Criação 22 de fevereiro de 2024
• Ultima Atualização 22 de fevereiro de 2024

Decreto 29.758 Com alterações - 2023

com alterações promovidas pelo:
Decreto nº 30.361-E, de 11 de junho de 2021
Decreto nº 31.151-E, de 9 de novembrio de 2021
Decreto nº 31.509-e, de 3 de janeiro de 2022.
Decreto nº33.931-E, de 10 de março de 2023