A Lei de Licitações e Contratos 8666/93, vigente há quase trinta anos, está dando espaço à Lei 14.133, sancionada em 1º de abril de 2021. A nova lei entra em vigor em todo o país no próximo dia 1º de abril. Para falar deste assunto, a Seadi (Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação) recebeu nesta quarta-feira, 25, o presidente da CPL (Comissão Permanente de Licitação), Everson Cerdeira, que orientou os servidores da casa sobre as mudanças pontuais no setor de licitações.

“Estamos percorrendo as secretarias destacando as novas características da Lei 14.133, reforçando ainda os benefícios na questão do planejamento estratégico orçamentário, prioridades de contratação anual, entre outros aspectos processuais de quando a Administração Pública precisa comprar, contratar ou alugar produtos, obras e serviços”, explicou.

Com a lei atual vigente, o Estado também ganha mais celeridade na tomada de políticas públicas, reforçou o presidente. “Diante do cenário nacional que mudou muito ao longo dos últimos anos, sobretudo, tecnologicamente, já era esperado uma evolução na Lei de Licitações e Contratos. Nesse intuito, o Executivo poderá trabalhar agora com mais eficiência os planos de governança firmados pelas secretarias, verificando os contratos necessários e os recursos adequados de orçamento. Todos estes novos processos também serão condensados em um site específico, facilitando os serviços e a transparência na execução das demandas”.

Para o secretário adjunto Marlon Buss, a atualização da Lei de Licitações e Contratos é uma necessidade fundamental para o desenvolvimento social. “A aplicação dos recursos públicos ganha mais fluidez com a Lei 14.133, favorecendo a boa governança em nosso Estado com a implementação de novos processos”, concluiu.