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• Data de Criação 22 de fevereiro de 2024
• Ultima Atualização 22 de fevereiro de 2024

LEI Nº 1.663, DE 1º DE ABRIL DE 2022 - Altera a Lei 1.642 de 25 de janeiro de 2022

Altera a Lei nº 1.642, de 25 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a transformação da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA em Secretaria
de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação – SEADI