ZONEAMENTO Ecológico-Econômico
O que é ZEE?
O Zoneamento Ecológico Econômico é um instrumento técnico e político de planejamento previsto na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981), regulamentado pelo Decreto Federal nº 4.297/2002, que objetiva a organização do uso e ocupação do território de forma compatível com a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais.
Para isso, são gerados diversos diagnósticos e análises técnicas, bem como cenários futuros, vulnerabilidades, potencialidades, particularidades, características ambientais e dinâmica socioeconômica sobre sua área de abrangência e delimitadas as porções do território que apresentam características semelhantes (zonas), apontando vocações e investimentos necessários à região e buscando reduzir ações predatórias por meio da definição de diretrizes de gestão.
Para que serve?
O Zoneamento Ecológico-Econômico serve para estabelecer a organização do território obedecendo as características e potencialidades das regiões. Assim, sendo seu principal objetivo possibilitar o desenvolvimento sustentável para o qual se considera o tripé: social, econômico e ambiental.
De acordo com o Decreto n° 4.297, de 10 de julho de 2002 que regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e estabelece critérios para o ZEE Brasil, o objetivo é:
Organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.
Ou seja, tem como finalidade subsidiar a formulação de políticas públicas e o planejamento de investimentos em consonância com diretrizes estratégicas de desenvolvimento sustentável, bem como apoiar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de forma coerente com esses objetivos. Ou seja, é um grande orientador do planejamento, da gestão e do uso do território, aumentando a eficácia e a efetividade de planos, programas e políticas públicas e privadas. Além de promover transparência e possibilitar a integração de informações georreferenciadas do território de Roraima.
Parceiros
SECRETARIA DO ÍNDIO
