GUIA 3
Orientações referentes ao peticionamento intercorrente (complementação de documentos) de Projetos Técnico-Econômico Agropecuário e Agroindustrial interessados em usufruir dos Incentivos Fiscais da lei 215
Orientações Gerais:
- Leia atentamente a notificação recebida por e-mail. Tenha os arquivos de cada documento solicitado, já separados em seu computador e prontos para carregar, no formato PDF e com tamanho máximo de 10 Mb.
- O peticionamento intercorrente tem por finalidade a protocolização de documentos em processos já existentes.
- Cada documento deve ser adicionado separadamente, um a um, com o preenchimento dos dados próprios.
- Indique o Formato “Nato Digital” apenas se o arquivo foi criado originalmente em meio eletrônico e nunca passou pelo formato impresso.
- Indique o Formato “Digitalizado” apenas se o arquivo foi produzido em papel e posteriormente digitalizado.
- O peticionamento intercorrente deve ser utilizado apenas quando efetivamente necessário à complementação de informações e documentos do processo, conforme os prazos recursais.
- É de responsabilidade do Usuário Externo ou entidade representada à guarda do documento em papel correspondente.
Procedimentos para o peticionamento intercorrente:
1º Passo: Acesse a página de login do SEI Roraima no endereço eletrônico: https://sei.rr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
2º Passo: Digite o e-mail e senhas cadastrados no sistema.
3º Passo: Depois de logado no Acesso do “Usuário Externo” do SEI, na coluna da esquerda, acesse os menus do Peticionamento Eletrônico, conforme exemplo abaixo.
4º Passo: Clique na opção peticionamento intercorrente (Intercorrente Renovação e Intercorrente Aditivo).
5º Passo: Digite o número do seu processo no campo destacado, clique em “validar”. Automaticamente, aparecerá o tipo de processo, no campo ao lado.
Em seguida, clique no botão “Adicionar”.
6º Passo: Somente depois de “validar” e “adicionar” as informações do seu processo, a seção “Documentos” será exibida, conforme exemplo abaixo.
Basta clicar em “Escolher arquivo”, selecionar o documento no seu computardor.
Depois, preencha os campos pertinentes. Para cada arquivo, você deve escolher um tipo e complemento do documento. É necessário definir o formato do arquivo também. Marque uma das opções: “nato-digital” ou “digitalizado”.
Agora, é só clicar no botão “Adicionar”.
Atenção: Você precisa repetir esse procedimento para cada documento que pretende peticionar.
7º Passo: Depois que adicionar todos os documentos solicitados, clique no botão “Peticionar” no canto superior ou inferior direito da tela para abrir a janela “concluir Peticionamento – Assinatura Eletrônica”.
Pronto! Seus documentos foram incluídos no processo.
DICA IMPORTANTE: Imediatamente depois que o processamento do peticionamento é finalizado, o sistema gera automaticamente o “Recibo Eletrônico de Protocolo” correspondente e o exibe para o Usuário Externo, que também é incluído no processo.
