Incentivos Fiscais oriundos da Lei n° 215/98, regulamentada pelo Decreto n°. 3.341-E, de 30 de dezembro de 1998 e alterada pela Lei n° 1.150/16 e Lei n° 1.630/22
A LEI 215
Como é popularmente chamada, faz parte da política pública fomentada pelo Governo Estadual que concede a isenção do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de Comunicação – ICMS e o direito ao crédito fiscal presumido aos produtores vinculados às cooperativas e associações agropecuárias participantes do “Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima”, até o término do exercício de 2050.
Incentivos Fiscais
Contribuir para redução de custos de produção, dinamizar os setores de produção dentro dos padrões técnico-econômicos, integrar a base produtiva, incentivando-a a diversificar suas atividades, formar cadeias produtivas, estimular a instalação de novos projetos, resultando com isso no crescimento econômico e na geração de emprego e renda.
Como solicitar
O passo a passo da isenção do ICMS para seu empreendimento agropecuário ou agroindustrial
SEI RORAIMA
O primeiro passo é realizar o “Cadastro de Usuário Externo” junto ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações).
PROTOCOLAR PROJETO
Anexar o Projeto Técnico-Econômico (PTE)-Agro ou Agri e demais anexos necessários no sistema.
ANALISE DOCUMENTAL
Encaminhar para Análise de Projetos da SEADI que verificará os requisitos do processo
LAUDO TÉCNICO
Receber laudo para credenciamento (cooperativas ou associações)
Dicas importantes
Aqui você encontrará informações detalhadas de como iniciar seu pedido
Acesse o Guia 1
Orientações necessárias para realização do seu cadastro no site SEI Roraima iniciando o processo.
Acesse o Guia 2
Procedimento em relação ao peticionamento do seu processo de credenciamento ou habilitação.
Acesse o Guia 3
Orientações caso você receba alguma notificação da Comissão de Análise dos PTEs da SEADI Roraima.
INTERESSE
Inicie seu Projeto
Aqui você tem acesso aos modelos do Projeto Técnico-Econômico e requerimento, a serem utilizados.
