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LEGISLAÇÃO DA SEADI
01. Convênio ICMS 100-97 - CONFAZ
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02. Decreto 1.934-E, 08.04.1998
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03. Projeto Integrado, 27.07.1998
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1.26 MB
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04. Lei 215, 11.09.1998
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05. Decreto 3.341-E, 30.12.1998
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06. Lei Estadual 272 17.10.2000
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07. Lei 282, 27.03.2001
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08. Decreto 4.335, 03.08.2001
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09. Convênio ICMS 62-03 - CONFAZ
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10. Lei Estadual 399, 30.09.2003
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11. Decreto 6147-E, 31.12.2004
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12. Decreto 10.031-E, 05.05.2009
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13. Decreto 14.682-E, 31.10.2012
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15. Lei Estadual 1.150, 27.12.2016
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16. Portaria Conjunta 1, 25.06.2020
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17. Decreto 29.329-E, 16.09.2020
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18. Convênio ICMS 26, 12.03.2021 - CONFAZ
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19. Portaria Conjunta 2, 24.06.2021
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20. Lei 1.630, 18.01.2022
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21. Portaria Conjunta 3, 02.06.2022
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23. Portaria Conjunta 8, 30.08.2022
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24. Portaria Conjunta 9, 31.10.2022
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25. Portaria Conjunta 11, 13.12.2022
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26. Portaria Conjunta 12, 19.12.2022
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DECRETO Nº 34.909-E, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
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