GUIA 3

Orientações referentes ao peticionamento intercorrente (complementação de documentos) de Projetos Técnico-Econômico Agropecuário e Agroindustrial interessados em usufruir dos Incentivos Fiscais da lei 215

Orientações Gerais:

  • Leia atentamente a notificação recebida por e-mail. Tenha os arquivos de cada documento solicitado, já separados em seu computador e prontos para carregar, no formato PDF e com tamanho máximo de 10 Mb.
  • O peticionamento intercorrente tem por finalidade a protocolização de documentos em processos já existentes.
  • Cada documento deve ser adicionado separadamente, um a um, com o preenchimento dos dados próprios.
  • Indique o Formato “Nato Digital” apenas se o arquivo foi criado originalmente em meio eletrônico e nunca passou pelo formato impresso.
  • Indique o Formato “Digitalizado” apenas se o arquivo foi produzido em papel e posteriormente digitalizado.
  • O peticionamento intercorrente deve ser utilizado apenas quando efetivamente necessário à complementação de informações e documentos do processo, conforme os prazos recursais.
  • É de responsabilidade do Usuário Externo ou entidade representada à guarda do documento em papel correspondente. 

Procedimentos para o peticionamento intercorrente:

1º Passo: Acesse a página de login do SEI Roraima no endereço eletrônico: https://sei.rr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

2º Passo: Digite o e-mail e senhas cadastrados no sistema.

3º Passo: Depois de logado no Acesso do “Usuário Externo” do SEI, na coluna da esquerda, acesse os menus do Peticionamento Eletrônico, conforme exemplo abaixo.

4º Passo: Clique na opção peticionamento intercorrente (Intercorrente Renovação e Intercorrente Aditivo).

5º Passo: Digite o número do seu processo no campo destacado, clique em “validar”. Automaticamente, aparecerá o tipo de processo, no campo ao lado.

Em seguida, clique no botão “Adicionar”.

6º Passo: Somente depois de “validar” e “adicionar” as informações do seu processo, a seção “Documentos” será exibida, conforme exemplo abaixo.

Basta clicar em “Escolher arquivo”, selecionar o documento no seu computardor.

Depois, preencha os campos pertinentes. Para cada arquivo, você deve escolher um tipo e complemento do documento. É necessário definir o formato do arquivo também. Marque uma das opções: “nato-digital” ou “digitalizado”.

Agora, é só clicar no botão “Adicionar”.

Atenção: Você precisa repetir esse procedimento para cada documento que pretende peticionar.

 

7º Passo: Depois que adicionar todos os documentos solicitados, clique no botão “Peticionar” no canto superior ou inferior direito da tela para abrir a janela “concluir Peticionamento – Assinatura Eletrônica”. 

Pronto! Seus documentos foram incluídos no processo. 

DICA IMPORTANTE: Imediatamente depois que o processamento do peticionamento é finalizado, o sistema gera automaticamente o “Recibo Eletrônico de Protocolo” correspondente e o exibe para o Usuário Externo, que também é incluído no processo.  

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